O que é direito real de habitação?
O direito real de habitação é um direito inerente para todos os(a) viúvos(a), que após perderem seu marido ou sua esposa, possam continuar morando, de forma gratuita, no imóvel que, anteriormente, era o lar do casal. Vale lembrar, que esse direito só é válido e aplicado em situações em que o imóvel é o único […]
O alimentante morreu, quem vai pagar pensão alimentícia?
Inicialmente este tema aparenta ser fácil de se abordar, mas sempre surge questionamentos no quesito obrigação, como por exemplo, em relação a prestação de alimentos no caso do falecimento do alimentante, quem dará continuidade ao pagamento dessa pensão ou ela simplesmente se cessará? Primeiramente, é importante esclarecer que a obrigação de alimentos ocorre com o […]
Até quanto devo pagar pensão alimentícia ao meu filho?
Primeiramente, é importante salientar que os pais têm o dever de sustentar seus filhos, enquanto forem menores de idade. Porém, muitos acham que quando seu filho completar 18 anos, automaticamente, cessa a obrigação de pagar a pensão alimentícia. É aí que se enganam, pois existe exceção sobre esse assunto e, caso exista a possibilidade de […]
Posso fazer uma laqueadura ou vasectomia sem a permissão do meu parceiro?
Estávamos acostumados a ouvir a seguinte frase: “Seu parceiro precisa autorizar…”. Pois bem, antigamente, era necessário que a pessoa interessada em fazer uma vasectomia ou laqueadura tivesse no mínimo 25 anos ou 02 filhos e a autorização de seu parceiro concordando com a cirurgia. Caso a pessoa não fosse casado (a), a idade mínima para […]
Como funciona a entrega voluntária de crianças para adoção?
Entregar um filho para adoção é um ato de muita coragem e muitas vezes de amor. Muitos acham que não, mas a entrega voluntária de um recém nascido para adoção é amparada legalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Será garantido a toda mulher, que aderir a esse procedimento, o sigilo, inclusive o […]
O que é a Lei do Silêncio?
A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, determinada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também é utilizada para regulamentar a Lei do Silêncio e controlar o ruído em áreas residenciais, tendo como limites: limite de 55 decibéis para o período diurno, que vai das 7h às 20h; limite de 50 decibéis para o período noturno, que […]
Quando se usa configura a litigância de má-fé?
No decorrer de um processo, existem algumas regras e condutas que devem ser seguidas por todas as partes, a fim de contribuir para o melhor desenvolvimento da ação judicial. Entretanto, existem situações em que uma das partes pode se valer de comportamentos ilegais, para burlar o andamento do processo, a fim de alcançar um objetivo […]
Novas possibilidades de assinaturas eletrônicas – Lei 14.382/22
A nova lei de registros públicos autorizou o uso de assinaturas eletrônicas avançadas. A principal diferença é que antes só tinha permissão de assinaturas eletrônicas qualificadas, aquela assinada com certificado digital emitido pela ICP Brasil. Agora, pode-se, também, usar as assinaturas avançadas, que são também com certificado digital, mas fora do ICP Brasil ou outro […]
Quero mudar meu nome, posso?
Devido a uma nova lei, bastante se tem mencionado sobre alteração do nome, nele compreendido do prenome, podendo ser simples ou composto, e o sobrenome também chamado nome de família. Anteriormente a entrada em vigor da nova norma, a Lei de Registro Públicos (Lei 6.015 de 1973), em sua redação anterior permitia a alteração do […]
Dever de Indenizar
Indenização é a compensação devida a alguém que tenha sofrido danos morais, materiais ou estéticos em função de ação ensejadora do dano ou o não cumprimento de maneira adequada de uma obrigação. O dever de indenizar pode também surgir por meio de relações extracontratuais, como por meio de relações contratuais, em que, em tese, se […]
