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18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

18/05/2022

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela lei federal 9.970 de 2000, após o triste episódio em que uma menina

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STF garante licença paternidade de 180 dias para pais solo

16/05/2022

Por decisão recente o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o direito a licença-paternidade de 180 dias para servidores públicos que são pais solteiros, sem a presença

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Quais os efeitos jurídicos da emancipação?

15/05/2022

A lei define que a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que a pessoa pode praticar todos os atos da vida civil. A emancipação judicial é o modo

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Quais os efeitos da aplicação da legítima defesa da honra?

15/05/2022

Tal instituto serviu como tese de absolvição nos tribunais do júri em tempos passados. Mas esse instituto de defesa realmente existe? Em princípio, a resposta pode causar estranheza, mas sim,

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Quais os crimes de abuso de autoridade?

15/05/2022

No início do ano de 2020 entrou em vigor a lei 13.869/19, também conhecida como a nova Lei de Abuso de Autoridade, substituindo a antiga lei 4.898/65, que perdurou por

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Quais bens podem ser objeto de penhora para quitação de débitos?

15/05/2022

A penhora nada mais é do que uma garantia em prol do credor para garantir que as dívidas serão pagas em caso de inadimplência do devedor. Desse modo, a penhora

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