A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, determinada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), também é utilizada para regulamentar a Lei do Silêncio e controlar o ruído em áreas residenciais, tendo como limites:

• limite de 55 decibéis para o período diurno, que vai das 7h às 20h;
• limite de 50 decibéis para o período noturno, que vai das 20h às 7h (noturno);
• caso o dia seguinte ao do evento que gera os decibéis seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.

Contudo, as normas brasileiras não são obrigatórias. Isso porque elas geralmente não são criadas pelo governo, mas por instituições privadas. Mas essa NBR costuma ser utilizada como parâmetro por diversos municípios.

Um dos aspectos que merece consideração é quanto à desmistificação do horário permitido para barulho. Na verdade, não existe essa determinação para que ocorra silêncio somente após as 22h. Ou seja, ninguém ou nenhum estabelecimento comercial tem permissão para fazer barulho em determinadas horas ou dias da semana.

O ideal é que haja bom senso e respeito em prol de um convívio harmonioso e saudável entre todas as pessoas. Além do mais, evitar a poluição sonora e adotar ideias sustentáveis é essencial à vida. Assim, a tão conhecida Lei do Silêncio varia muito de um local para outro. Ela deve ser imposta e legislada de acordo com as necessidades de cada região. Tanto que cabe aos gestores municipais e estaduais definirem a base e os códigos de conduta mais adequados à criação da lei.

Um exemplo, é o que foi determinado pela prefeitura da capital mineira, Belo Horizonte: a gestão municipal adotou as diretrizes do Código de Posturas do Município como base complementar para a Lei do Silêncio local. Desse modo, a lei foi agregada à outra emenda já existente e, por meio de algumas alterações, o município elaborou um documento oficial que estipula os horários e os limites de decibéis permitidos na região.

Como o período noturno é, geralmente, mais sensível, há a necessidade de impor maior rigidez e controle nos limites de barulho. Principalmente para estabelecimentos como bares, boates ou igrejas, a imposição dessa lei ajuda no controle do bem-estar da população.

De modo geral, podemos dizer que a Lei do Silêncio assume uma função tranquilizadora e garante que os moradores construam a tão necessária política da boa vizinhança. Uma área que seja conhecida por sua tranquilidade também costuma ser uma região mais valorizada. Além disso, cumprir a legislação de decibéis, além de um requisito imposto pelas autoridades, é uma das principais ações que uma pessoa pode cumprir para manter a tranquilidade e a boa convivência em um condomínio, por exemplo.

O recomendado para as vítimas que se sentirem incomodadas deverão adotar uma postura coerente e pacífica. Por isso, antes de efetuar denúncias, procure resolver a questão por meio de um diálogo aberto e honesto.

Dessarte, a Lei do Silêncio é extremamente importante para limitar as ações comportamentais e incentivar o uso de princípios que promovam a paz. Nesse sentido, o cumprimento dessa lei torna-se essencial à saúde, à harmonia e ao bem-estar da coletividade.