O que é mutiparentalidade?
O que é multiparentalidade? A família, ao longo do tempo, vem sofrendo mudanças em sua estrutura e tem se constituído de diversas formas, trazendo a realidade de que família não é mais apenas aquela decorrente de laços biológicos e decorrentes de casamento civil. Podemos perceber uma evolução no conceito de família e frequentemente nos deparamos […]
Quando há responsabilização solidária entre empresas coligadas na ação de execução?
Primeiramente, importante destacar que existem dois tipos de responsabilidade, a solidária e a subsidiária. Na responsabilidade solidária, todos os devedores são responsáveis por todas as obrigações e, os devedores que pagaram as dívidas na integralidade, devem receber a parte do pagamento dos demais. Este tipo de responsabilidade não pode ser presumida, já que é estipulada […]
Qual a importância do planejamento sucessório?
Em grande parte das famílias é comum a ocorrência de desentendimentos entre os herdeiros no momento de solucionar a separação dos bens deixados. Isso acaba por acarretar uma considerável perda patrimonial em função da grande chance de haver uma venda de imóveis as pressas, sem falar no desgaste psicológico. Contudo, a distribuição do patrimônio ainda […]
Qual a responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas?
Via de regra, o médico assume a responsabilidade de meio, pois as ações e reações do corpo humano são imprevisíveis e incertas. Ao comprometer-se com o procedimento, o profissional compromete-se a utilizar os seus conhecimentos, meios técnicos para obter o resultado, sem, no entanto, assumir qualquer responsabilidade por ele. Assim, a responsabilidade do médico como […]
União pode tomar insumos para vacina dos Estados?
O governo federal não pode tomar para si os bens ou serviços fornecidos pelo estado ou cidade, pois isso viola a autonomia constitucional dos entes federados. Tal decisão ficou acertada quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que impedia a União de se apropriar dos instrumentos de vacinação […]
Quais os efeitos jurídicos da emancipação?
A lei define que a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que a pessoa pode praticar todos os atos da vida civil. A emancipação judicial é o modo de fornecer tal capacidade civil ao jovem antes deste completar a idade legal. Assim, a emancipação resulta na aquisição da chamada capacidade de fato ou […]
Quais bens podem ser objeto de penhora para quitação de débitos?
A penhora nada mais é do que uma garantia em prol do credor para garantir que as dívidas serão pagas em caso de inadimplência do devedor. Desse modo, a penhora de bens é realizada por meio da alienação do patrimônio do devedor, onde objetiva assegurar o cumprimento, de forma exata, daquilo que foi acordado entre […]
Quais as vantagens da arbitragem para uma empresa?
É do conhecimento de todos que as instituições judiciais brasileiras estão saturadas e, em função disso, muitos juízes não conseguem atender com agilidade aos elevados requisitos processuais que aumentam a cada ano. Por isso que a arbitragem vem sendo cada vez mais usada em muitos campos, ajudando assim a resolver vários tipos de conflitos. Ela […]
Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
Primeiramente, importante explicar o que é o inventário. Ele é um procedimento que define a transmissão sucessória, pois, quando ocorre o falecimento de uma pessoa, ocorre também a transmissão do seu patrimônio para seus herdeiros. E a transmissão não é só dos bens, mas também dos direitos e obrigações. Por que fazer o inventário? […]
Para que serve uma procuração?
A procuração é um documento de extrema importância, por isso, deve-se entender do que ela se trata e como funciona. Saber o que é uma procuração permite que você tenha mais segurança, pois irá elaborar o documento corretamente, conhecendo o procedimento e a documentação necessária para que ela seja feita. O que é uma procuração? […]
