Quais os efeitos jurídicos da emancipação?

A lei define que a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que a pessoa pode praticar todos os atos da vida civil. A emancipação judicial é o modo de fornecer tal capacidade civil ao jovem antes deste completar a idade legal. Assim, a emancipação resulta na aquisição da chamada capacidade de fato ou […]

Quais bens podem ser objeto de penhora para quitação de débitos?

A penhora nada mais é do que uma garantia em prol do credor para garantir que as dívidas serão pagas em caso de inadimplência do devedor. Desse modo, a penhora de bens é realizada por meio da alienação do patrimônio do devedor, onde objetiva assegurar o cumprimento, de forma exata, daquilo que foi acordado entre […]

Quais as vantagens da arbitragem para uma empresa?

É do conhecimento de todos que as instituições judiciais brasileiras estão saturadas e, em função disso, muitos juízes não conseguem atender com agilidade aos elevados requisitos processuais que aumentam a cada ano. Por isso que a arbitragem vem sendo cada vez mais usada em muitos campos, ajudando assim a resolver vários tipos de conflitos. Ela […]

Para que serve uma procuração?

A procuração é um documento de extrema importância, por isso, deve-se entender do que ela se trata e como funciona. Saber o que é uma procuração permite que você tenha mais segurança, pois irá elaborar o documento corretamente, conhecendo o procedimento e a documentação necessária para que ela seja feita. O que é uma procuração? […]

Os influenciadores digitais devem seguir as normas do CDC quando realizam uma publicidade?

Com a crescente acessibilidade da internet, a aquisição de produtos e serviços virtuais tem se expandindo na sociedade, gerando uma interatividade entre fornecedor, influenciador e consumidor. Assim, o uso continuado das tecnologias transforma as redes sociais em uma ferramenta importante para as vendas. Com o uso da publicidade, ocorre o consumo em massa, gerando um […]

Ofensas proferidas no WhatsApp geram dano moral?

É difícil encontrar alguém que não tenha o aplicativo WhatsApp instalado no seu smartphone. Hoje é quase impossível viver sem esse aplicativo, que é um meio de comunicação que melhora a vida ao permitir a troca de mensagens de texto instantaneamente, além de compartilhar vídeos, fotos e áudio, de forma relativamente barata, apenas conectando-se à […]

O que é o distrato e quais suas consequências?

Nem sempre é possível manter o compromisso assinado em um contrato. Portanto, pessoas e empresas têm que recorrer a um dispositivo muito comum em relações contratuais, o conhecido distrato. Aplicável na maioria dos contratos civis e comerciais, este dispositivo é uma das soluções mais utilizadas para cancelar as obrigações e resolver os problemas envolvidos. Objetivamente, […]

O que é o dano moral presumido e como ele é caracterizado?

O dano moral nada mais é que uma lesão subjetiva, portanto, ela deriva de uma violação dos interesses não patrimoniais. Isso não impede que o fato gere, também, consequências patrimoniais. Ao contrário do dano material, o dano moral pode somente ser compensado, não há como reparar ou restaurar o dano sofrido, pois quando não há […]

O que é e quais as consequências do “overbooking”

O transporte aéreo se torna cada vez mais comum entre as pessoas e, com isso, cada vez mais ouvimos relatos de problemas com companhias aéreas. E o mais comum é o chamado overbooking.   O que é o overbooking? Ele ocorre quando a empresa vende mais assentos do que pode fornecer. Isso acaba causando inúmeros […]

O que é alienação parental e quais os seus efeitos?

A chamada alienação parental geralmente é praticada quando um dos cônjuges tem ressentimento do outro e usa os filhos para o agredir por vingança, sem pensar nas consequências psicológicas para a criança e/ou adolescente que é colocado em tal situação. Esses atos de alienação podem variar a cada ocorrência, não sendo padronizado. Ele pode ocorrer […]