Lei nº 14.553/2023 – Obrigatoriedade de Autoclassificação Étnico-Racial
Na última segunda-feira (24/04/2023), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a nova Lei nº 14.553/2023, a qual trouxe alterações ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a fim de regulamentar a obrigatoriedade de registro administrativo de autoclassificação étnico-racial de empregadores e trabalhadores dos setores público e privado. A nova Lei […]
É possível desligar um empregado remotamente?
Atualmente, principalmente depois de vivenciarmos uma pandemia, onde muitas pessoas iniciaram seus trabalhos de forma remota, muito tem se falado de trabalho em formato remoto ou híbrido. Hoje, é muito comum as pessoas trabalharem de forma remota, pois além de ser um formato prático, ele é extremamente flexível em relação a horários de trabalho. Mas, […]
Afinal, o que é vilipêndio a cadáver?
Nos últimos dias muito tem se falado de fotos vazadas do IML. Assunto que tomou conta da internet e é um crime previsto no artigo 212 do Código Penal, vilipêndio a cadáver. Mas, afinal o que é vilipêndio a cadáver? Com o intuito de esclarecer para aqueles que nunca ouviram falar desse crime, o presente […]
Namoro precoce ou estupro?
O relacionamento afetivo é algo natural dentro da nossa sociedade. Porém, nesses últimos tempos, estão surgindo relacionamentos entre pessoas com diferenças de idades que chamam a atenção, isto é, meninas menores de idade estão se relacionamento com homens maiores de idade, por exemplo. E essa dissonância de idade está acarretamento diversas discussões, e uma delas […]
Estou inadimplente, podem suspender minha CNH?
Infelizmente, ainda vivemos em um mundo que a inadimplência faz parte do dia a dia de muitas pessoas. Deixar de pagar as contas não é um ato incomum em nossa sociedade atual. Desta forma, a pessoa inadimplente nada mais é que aquela que está com alguma dívida em aberto que já passou de um prazo […]
Mudança de regra no pagamento de horas extras
Nesta última semana, tivemos uma decisão com um novo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho- TST, em relação ao pagamento das horas extras. Como todos sabemos, hora extra nada mais é aquela hora que excede a jornada diária de trabalho pactuada com o empregador. Não podendo passar de 02 (duas) horas a mais que sua […]
Fiz um aborto, o médico pode me denunciar?
O aborto se caracteriza por uma interrupção precoce da gravidez, podendo ocorrer de maneira espontânea ou intencional. Sendo espontâneo aquele que ocorre de forma natural e acontece por diferentes causas e fatores. Já o aborto intencional ocorre quando a mulher tem a intenção de interromper a gestação, utilizando, por exemplo, alguma substância abortiva, medicamentos ou […]
Até quanto devo pagar pensão alimentícia ao meu filho?
Primeiramente, é importante salientar que os pais têm o dever de sustentar seus filhos, enquanto forem menores de idade. Porém, muitos acham que quando seu filho completar 18 anos, automaticamente, cessa a obrigação de pagar a pensão alimentícia. É aí que se enganam, pois existe exceção sobre esse assunto e, caso exista a possibilidade de […]
Posso fazer uma laqueadura ou vasectomia sem a permissão do meu parceiro?
Estávamos acostumados a ouvir a seguinte frase: “Seu parceiro precisa autorizar…”. Pois bem, antigamente, era necessário que a pessoa interessada em fazer uma vasectomia ou laqueadura tivesse no mínimo 25 anos ou 02 filhos e a autorização de seu parceiro concordando com a cirurgia. Caso a pessoa não fosse casado (a), a idade mínima para […]
Por quanto tempo devo guardar os comprovantes de pagamento?
Primeiramente, todos sabemos que devemos sempre guardar os comprovantes de pagamento, para evitar, como exemplo, uma cobrança indevida ou para conseguirmos reclamar de algum produto. Mas, por quanto tempo devemos guardar estes comprovantes de pagamento? Por quanto tempo ele é válido? Vejamos. Para comprovantes de pagamento simples, isto é, de água, telefone, luz, gás, recibos […]
