Retorno de gestantes ao trabalho presencial
Na última quinta-feira (10/03/2022), foi publicado no Diário Oficial da União a nova Lei nº 14.311/2022, sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que altera a anterior Lei nº 14.151/2021, a qual havia determinado o afastamento obrigatório de trabalhadoras gestantes de suas atividades laborais presenciais, durante a pandemia de COVID-19, sem prejuízo de seus […]
Desconsideração da personalidade jurídica
Pessoa Jurídica é todo ente formado pela coletividade de pessoas ou de bens, que adquire personalidade jurídica própria por força de determinação legal e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica independente e, conforme o artigo 49-A do Código Civil, não se confunde com os seus sócios, […]
Penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial é constitucional
A tese fixada no julgamento realizado recentemente pelo STF (08/03), para fins de repercussão geral, foi de que” é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” (Tema 1127). Sendo assim, o fiador, que garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este […]
Como funciona o banco de horas?
O banco de horas é uma forma de compensação de jornada que substitui o pagamento do adicional de horas extras ou o desconto por faltas ou atrasos injustificados. Então, caso o colaborador trabalhe além do seu horário normal haverá, posteriormente, a redução da jornada ou caso precise se ausentar sem justificativa poderá compensar em outro […]
MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A mediação é uma técnica de solução de conflitos, na qual um terceiro independente, imparcial e sem poder decisório atua na facilitação do diálogo, apoio e orientação das partes, que chegarão a um consenso por si próprias e, por consequência, a uma solução para o conflito em questão, podendo ser essa solução parcial ou total. […]
Equipamento de Proteção Individual (EPI) – a importância do uso para garantir a saúde e a proteção do trabalhador
EPI, de acordo com a norma regulamentadora número 6 é “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. Os EPIs servem para neutralizar a ação de agentes que poderiam causar algum dano ao trabalhador e desencadear doenças ocupacionais, […]
Calúnia, Injúria e Difamação: Você sabe quais são os seus Direitos?
É inevitável não escutar ao longo da vida pelo menos uma das seguintes três palavras: calúnia, injúria ou difamação. Se você nunca ouviu falar desses termos legais, você pode ter testemunhado esses comportamentos pelo menos uma vez. Em primeiro lugar, é importante compreender que se trata de crimes previsto no Código Penal Brasileiro e, além […]
Você conhece os tipos de recursos jurídicos cíveis?
No dia 19 de junho de 2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema 325). A Ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor dos contribuintes e reconheceu que “a adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, […]
STF vota constitucionalidade de contribuições ao SEBRAE
No dia 19 de junho de 2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema 325). A Ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor dos contribuintes e reconheceu que “a adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, […]
O que é o direito ao sigilo?
A comunicação faz parte da natureza humana. Sempre conversamos com outras pessoas por diversos meios. Se, por um lado, a tecnologia aproxima pessoas com interesses comuns, por outro, surge a pergunta: como garantir o sigilo de nossas informações que se encontram tão difundidas em decorrência da era digital? O que você deve saber, em um […]
