O que é a cláusula de arbitragem e quando ela pode ser conhecida pelo juiz?

A arbitragem é um procedimento destinado a resolver conflitos das áreas mais diversas (desde que envolva a igualdade e que o objeto em conflito seja negociável – conhecido como direito disponível) e que nos dias atuais, após a promulgação da lei da arbitragem (Lei 9. 307/96), ela tem a mesma validade do processo judicial. Ou […]

O que altera com a flexibilização da LGPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou no dia 30 de agosto a discussão sobre a possibilidade de flexibilização da LGPD para os agentes de tratamento de pequeno porte. Assim, a ANPD incluiu em seu artigo 2º, II, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos no rol desses agentes, onde também se encontram: microempresas, […]

O empregador pode demitir o funcionário que não tomar a vacina?

Em dezembro de 2020, foi realizado um julgamento polêmico do STF que discutiu se a vacinação contra COVID-19 era obrigatória. Na opinião do STF, a vacinação é obrigatória, mas não compulsória, visto que o direito constitucional à liberdade pessoal é um aspecto fundamental da dignidade humana. Essa garantia individual não exclui, no entanto, restrições administrativas […]

O empregado que não tomar a vacina da COVID-19 pode ser punido?

Apesar do grande avanço na vacinação, com aderência da maioria da população, aqueles que se recusam vem causando efeitos em diversos campos e, recentemente, vem se tornando uma situação conflituosa nos ambientes de trabalho. Isso porque, no início da pandemia praticamente todos os grupos empresariais foram atingidos, tendo que paralisar suas atividades ou realizá-las de […]

O direito ao esquecimento e o conflito de princípios

Por meio de uma grande quantidade de mídia e exposição na Internet, a forma como as informações podem ser facilmente obtidas por meio de uma simples busca nas ferramentas online tem gerado grande polêmica. Nesse sentido, o direito ao esquecimento se baseia na proteção da honra, da intimidade e da vida privada, entre outros direitos […]

O “home office” e a modernização das leis trabalhistas

O ano de 2020 trouxe diversas alterações e, em função disso, o teletrabalho e a reforma trabalhista são temas emergentes. Essa forma de desenvolver o trabalho fora do escritório, ou seja, de maneira remota, foi criada pela reforma trabalhista de 2017 e vem se tornando cada vez mais popular. Mas o que exatamente é o […]

Nova Reforma Trabalhista

No dia 10 de agosto deste ano, foi aprovado pela Câmara dos Deputados a nova reforma trabalhista. Com isso, novas regras e possibilidades serão implementadas na CLT, as quais, destaca-se, não serão apenas válidas durante o período de pandemia. Vejamos quais são essas mudanças:   Aprovada nova modalidade de contratação: Por meio do chamado Programa […]

Membro de uma sociedade limitada pode se retirar por meio de notificação?

Deixar uma sociedade geralmente não é um momento feliz, já que representa o fim de um sonho ou comunhão de esforços. No entanto, se é necessário ser feito, deve-se exercer o direito de se retirar corretamente da sociedade, para evitar problemas legais e judiciais. Quem pode se retirar da sociedade? Cada sócio pode deixar a […]

MEDIDAS PROVISÓRIAS No 1.045/2021 e No 1.046/2021

Em virtude da continuidade dos reflexos socioeconômicos causados pela crise de saúde trazida pelo novo coronavírus (COVID-19) ainda em 2021, o Governo Federal editou as novas Medidas Provisórias no 1.045/2021 e no 1.046/2021, ambas publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (28/04/2021), no intuito de instituir o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego […]

Limites da desconsideração inversa da personalidade jurídica

Tendo em vista os processos de insolvência em face dos sócios, o atual procedimento de desconsideração inversa da pessoa jurídica, nos requisitos processuais, visa fazer valer o patrimônio da empresa nestes casos. Vale enfatizar que o entendimento do Tribunal Superior de desconsiderar a personalidade jurídica de forma contrária, só ocorre na comprovação do abuso da […]