Como funciona a pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é uma das questões mais comuns no direito da família e uma das questões mais duvidosas entre os envolvidos em tais reivindicações. Ela é um montante que alguém deve pagar para quem tem direito ao seu recebimento. Para tomar uma decisão, o juiz analisará o binômio da necessidade de quem recebe e […]
Benefícios da mediação e da conciliação
Atualizado: 25 de jan. de 2021 Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ficou clara a intenção do Estado de reformar as instituições judiciárias e transformar a solução de conflitos sociais. A adoção de medidas alternativas como a mediação e a conciliação indica que o país pretende experimentar novas formas […]
As diferenças trazidas pelo marco legal das startups
O Marco Legal das Startups foi sancionado em junho do ano corrente. Ele é uma lei complementar, de número 182/2021 e vê as startups como uma forma de vetor do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Assim, instituiu novas regulações para este empreendedorismo. Condições para ser enquadrado como startup: A primeira alteração que o Marco Legal […]
Alimentos gravídicos: entenda mais sobre este direito
Os alimentos gravídicos são aqueles pagos pelo suposto pai, à mulher gestante, onde basta para a sua fixação a existência de indícios de paternidade. Tal entendimento encontra-se em consonância com o art. 6º da Lei 11.804/08, onde os referidos indícios da paternidade, a princípio, são examinados sem muito rigor. Isso porque, uma análise demorada iria […]
Desconsideração da personalidade jurídica
Pessoa Jurídica é todo ente formado pela coletividade de pessoas ou de bens, que adquire personalidade jurídica própria por força de determinação legal e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica independente e, conforme o artigo 49-A do Código Civil, não se confunde com os seus sócios, […]
Penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial é constitucional
A tese fixada no julgamento realizado recentemente pelo STF (08/03), para fins de repercussão geral, foi de que” é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” (Tema 1127). Sendo assim, o fiador, que garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este […]
Calúnia, Injúria e Difamação: Você sabe quais são os seus Direitos?
É inevitável não escutar ao longo da vida pelo menos uma das seguintes três palavras: calúnia, injúria ou difamação. Se você nunca ouviu falar desses termos legais, você pode ter testemunhado esses comportamentos pelo menos uma vez. Em primeiro lugar, é importante compreender que se trata de crimes previsto no Código Penal Brasileiro e, além […]
Você conhece os tipos de recursos jurídicos cíveis?
No dia 19 de junho de 2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema 325). A Ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor dos contribuintes e reconheceu que “a adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, […]
