Os efeitos colaterais da tributação antecipada
Em qualquer lei tributária do mundo, as obrigações tributárias somente surgem com a ocorrência de fatos tributáveis no mundo real. Isso ocorre graças ao princípio da segurança jurídica, o qual fica instável caso ocorra a tributação antecipada. Inclusive, sabemos que o STF demorou mais de dez anos para decidir pela restituição do imposto pago a […]
Ofensas proferidas no WhatsApp geram dano moral?
É difícil encontrar alguém que não tenha o aplicativo WhatsApp instalado no seu smartphone. Hoje é quase impossível viver sem esse aplicativo, que é um meio de comunicação que melhora a vida ao permitir a troca de mensagens de texto instantaneamente, além de compartilhar vídeos, fotos e áudio, de forma relativamente barata, apenas conectando-se à […]
O sistema Pix e o Direito Civil
Conforme se acompanhou através de extensos relatos da mídia, o sistema Pix foi colocado em operação em 5 de outubro. Desde sua plena operação em novembro, Pix vem permitindo a transferência eletrônica de valores em tempo real entre seus usuários, sem intermediários e sem custos. Além de revolucionar os mercados financeiros, Pix também vem sendo […]
O sigilo das decisões arbitrais e o direito à publicidade
O desenvolvimento da arbitragem, foi devido à sua peculiaridade de ser segura, confidencial, e menos formal. Ele é executável de boa-fé, embora esteja sujeita a controle judicial. Quanto à sua confidencialidade, a Lei Brasileira (Lei 9.307/96) não a considera inerente à arbitragem, mas deixa clara sua privacidade como procedimento de arbitragem, uma vez que o […]
O que você precisa saber sobre atestado médico no trabalho?
O atestado médico é o documento que garante ao trabalhador o abono do dia ou do período de afastamento do trabalho. Quando ele é apresentado, o funcionário que esteve ausente não poderá ter tal período descontado do salário. Pensando nisso, o setor de Recursos Humanos deve saber como lidar com a questão. A Lei Nº […]
O que se pretende alterar na lei de improbidade administrativa?
O PL 10.887 é o projeto que altera a atual lei de improbidade administrativa. Uma das intenções do projeto é desenvolver mecanismos de contenção de abusos, incluindo a análise dos casos de improbidade por órgãos de controle interno antes de serem resolvidos pela Justiça. O foco da discussão em torno desta alteração fica em torno […]
O que mudou com a nova lei de falências?
A nova “Lei de Falências” proporcionará a possibilidade de reestruturação para empresas financeiramente viáveis que enfrentem dificuldades temporárias, mantendo empregos e fazendo pagamentos aos credores. Uma grande vantagem apontada na nova lei de falências é que a manutenção da empresa e de seus recursos produtivos é sua prioridade. Ao encerrar a falência e criar facilidades […]
O que gera dano moral no ambiente de trabalho?
Na relação de trabalho existe, naturalmente, um cenário de desigualdade entre o empregador e empregado. Tanto que na legislação trabalhista há uma série de normas que visam a proteção do trabalhador, exatamente por sua hipossuficiência. O que é dano moral no ambiente de trabalho? O dano moral é toda lesão que afeta diretamente a dignidade […]
O que foi alterado no Código Brasileiro de Trânsito:
A Lei n. 14.071 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as alterações podemos destacar: o aumento da validade da CNH; novos limites de pontuação na carteira; multa para quem não fizer exame toxicológico e o uso obrigatório de cadeirinha para crianças de até 10 anos. Agora, vejamos mais detalhadamente tais alterações: Validade da […]
O que é o distrato e quais suas consequências?
Nem sempre é possível manter o compromisso assinado em um contrato. Portanto, pessoas e empresas têm que recorrer a um dispositivo muito comum em relações contratuais, o conhecido distrato. Aplicável na maioria dos contratos civis e comerciais, este dispositivo é uma das soluções mais utilizadas para cancelar as obrigações e resolver os problemas envolvidos. Objetivamente, […]
