Temos um recado para você
“Em abril 2021 o Ferragut Muzel Advogados completou 2 anos. Sonhamos e nascemos com o propósito de escritório com soluções jurídicas inovadoras, digital e leve. Muito aprendemos nestes dois anos, aumentamos significativamente de tamanho e temos clientes que nos orgulhamos em nossa carteira. Em meio a pandemia vimos que nossa estratégia digital foi acertada e […]
Transferência do local de trabalho
Durante o contrato de trabalho podem surgir situações que reclamem o deslocamento do colaborador para localidade diferente do seu domicílio habitual. Geralmente as alterações no contrato de trabalho somente podem ser feitas se houver concordância do empregado e não sendo prejudicial a ele. No entanto, a CLT, em seu artigo 469, §§1º e 2º, autoriza […]
STF garante licença paternidade de 180 dias para pais solo
Por decisão recente o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o direito a licença-paternidade de 180 dias para servidores públicos que são pais solteiros, sem a presença da mãe. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou o princípio da isonomia de direitos entre homens e mulheres para estender os mesmos […]
Quais os efeitos jurídicos da emancipação?
A lei define que a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que a pessoa pode praticar todos os atos da vida civil. A emancipação judicial é o modo de fornecer tal capacidade civil ao jovem antes deste completar a idade legal. Assim, a emancipação resulta na aquisição da chamada capacidade de fato ou […]
Quais os efeitos da aplicação da legítima defesa da honra?
Tal instituto serviu como tese de absolvição nos tribunais do júri em tempos passados. Mas esse instituto de defesa realmente existe? Em princípio, a resposta pode causar estranheza, mas sim, existe. De fato, na maioria dos casos, a defesa da honra está intimamente relacionada ao crime passional, mas não se limita a este. O fato […]
Quais os crimes de abuso de autoridade?
No início do ano de 2020 entrou em vigor a lei 13.869/19, também conhecida como a nova Lei de Abuso de Autoridade, substituindo a antiga lei 4.898/65, que perdurou por 55 anos no Brasil. A promulgação de uma nova lei sobre uma matéria que já se encontrava positivada se deu com base na necessidade de […]
Quais bens podem ser objeto de penhora para quitação de débitos?
A penhora nada mais é do que uma garantia em prol do credor para garantir que as dívidas serão pagas em caso de inadimplência do devedor. Desse modo, a penhora de bens é realizada por meio da alienação do patrimônio do devedor, onde objetiva assegurar o cumprimento, de forma exata, daquilo que foi acordado entre […]
Quais as vantagens da arbitragem para uma empresa?
É do conhecimento de todos que as instituições judiciais brasileiras estão saturadas e, em função disso, muitos juízes não conseguem atender com agilidade aos elevados requisitos processuais que aumentam a cada ano. Por isso que a arbitragem vem sendo cada vez mais usada em muitos campos, ajudando assim a resolver vários tipos de conflitos. Ela […]
Quais as regras para o recebimento do seguro-desemprego?
O Seguro-Desemprego é o direito que garante um auxílio em dinheiro durante um período de tempo de acordo com o tempo trabalhado. Esse benefício busca ajudar financeiramente, por um tempo, o empregado que foi demitido sem justa causa ou aquele despedido de forma indireta. Assim, a pessoa recebe uma quantia mensal em função da situação […]
Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
Primeiramente, importante explicar o que é o inventário. Ele é um procedimento que define a transmissão sucessória, pois, quando ocorre o falecimento de uma pessoa, ocorre também a transmissão do seu patrimônio para seus herdeiros. E a transmissão não é só dos bens, mas também dos direitos e obrigações. Por que fazer o inventário? […]
