Como é a responsabilidade administrativa do Estado?

Primeiro explica-se o que é a responsabilidade civil do Estado, ou da Administração. Ela é a obrigação legal que a Fazenda Pública possui de ressarcir aqueles que tiveram danos patrimoniais causados por atos omissivos ou comissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos de agentes públicos que desempenhavam suas funções ou usaram como pretexto que iriam […]

Como a mediação pode auxiliar a reestruturação de empresas em crise?

A Lei nº 14.112/20 apresentou diversas alterações, entre elas, está a mediação como mais uma ferramenta que pode possibilitar a reestruturação de empresas que se encontram em crise. Assim, através da negociação entre devedores e credores, é possibilitada não apenas a resolução pontual do conflito, mas também, o reestabelecimento da confiança para que seja possível […]

Benefícios da mediação e da conciliação

Atualizado: 25 de jan. de 2021 Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ficou clara a intenção do Estado de reformar as instituições judiciárias e transformar a solução de conflitos sociais. A adoção de medidas alternativas como a mediação e a conciliação indica que o país pretende experimentar novas formas […]

Auxílio emergencial e imposto de renda

A assistência de emergência foi criada no ano passado para ajudar a população mais pobre, especialmente aqueles que perderam o trabalho devido à pandemia decorrente do corona vírus. Ele foi pago a pessoas que estavam inscrita no site da Caixa Econômica Federal, de acordo com o pedido de ajuda de emergência, nas agências dos correios […]

As diferenças trazidas pelo marco legal das startups

O Marco Legal das Startups foi sancionado em junho do ano corrente. Ele é uma lei complementar, de número 182/2021 e vê as startups como uma forma de vetor do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Assim, instituiu novas regulações para este empreendedorismo. Condições para ser enquadrado como startup: A primeira alteração que o Marco Legal […]

Alimentos gravídicos: entenda mais sobre este direito

Os alimentos gravídicos são aqueles pagos pelo suposto pai, à mulher gestante, onde basta para a sua fixação a existência de indícios de paternidade. Tal entendimento encontra-se em consonância com o art. 6º da Lei 11.804/08, onde os referidos indícios da paternidade, a princípio, são examinados sem muito rigor. Isso porque, uma análise demorada iria […]

Alienação parental: o que é?

A alienação parental é uma das questões mais difíceis de tratar pelo direito da família, visto que a relação entre pais e filhos será afetada negativamente por efeitos psicológicos e emocionais. É muito difícil lidar com os casos em que os pais não conseguem falar e resolver os problemas do divórcio e toda a turbulência […]

Afastamento de Gestantes

Na última quinta-feira (13/05/2021), foi sancionada e publicada a nova Lei nº 14.151/2021, a qual determinou o afastamento obrigatório das trabalhadoras gestantes de suas atividades presenciais, por meio do teletrabalho (home office), sem prejuízo de sua remuneração, durante o atual período de emergência de saúde pública, causada em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19). No […]

A sociedade e a rejeição à justiça trabalhista

A justiça do trabalho é o departamento judicial mais comum no dia a dia das pessoas. Afinal, as relações de trabalho acompanham quase todos os integrantes da sociedade brasileira. Além disso, quando há um desacordo entre um funcionário e um empregador, uma instituição imparcial é necessária para resolver o conflito a fim de fazer a […]

A investigação de sonegação fiscal necessita de discussão em âmbito civil?

A evasão fiscal é crime e não é incomum em jornais e revistas nacionais. Por ser a legislação brasileira uma das mais complexas do mundo, esse assunto tem gerado muitas polêmicas e questionamentos. Desta forma, você pode tomar medidas erradas ao declarar impostos. Além disso, existem alguns contribuintes que agem de forma desonesta e usam […]