A importância das arras no direito contratual
Arras ou sinal é a entrega de dinheiro ou outro bem móvel, como garantia da assinatura do contrato e garantia da execução do mesmo, tal como penhor. É comum nos contratos de compra e venda e se apresenta na forma de cláusula especial em que as partes acordam o que será transferido a título de […]
A espera da famosa reforma tributária
Em primeiro lugar, devemos questionar o grande mito que vem à nossa mente todos os dias, de que a carga tributária brasileira é alta. Um simples estudo comparativo com outros países mostra que nossa carga tributária está em um nível moderado, muito inferior à carga tributária adotada pelos países com maior qualidade de vida no […]
Retorno de gestantes ao trabalho presencial
Na última quinta-feira (10/03/2022), foi publicado no Diário Oficial da União a nova Lei nº 14.311/2022, sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que altera a anterior Lei nº 14.151/2021, a qual havia determinado o afastamento obrigatório de trabalhadoras gestantes de suas atividades laborais presenciais, durante a pandemia de COVID-19, sem prejuízo de seus […]
Desconsideração da personalidade jurídica
Pessoa Jurídica é todo ente formado pela coletividade de pessoas ou de bens, que adquire personalidade jurídica própria por força de determinação legal e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica independente e, conforme o artigo 49-A do Código Civil, não se confunde com os seus sócios, […]
Penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial é constitucional
A tese fixada no julgamento realizado recentemente pelo STF (08/03), para fins de repercussão geral, foi de que” é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” (Tema 1127). Sendo assim, o fiador, que garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este […]
Como funciona o banco de horas?
O banco de horas é uma forma de compensação de jornada que substitui o pagamento do adicional de horas extras ou o desconto por faltas ou atrasos injustificados. Então, caso o colaborador trabalhe além do seu horário normal haverá, posteriormente, a redução da jornada ou caso precise se ausentar sem justificativa poderá compensar em outro […]
MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A mediação é uma técnica de solução de conflitos, na qual um terceiro independente, imparcial e sem poder decisório atua na facilitação do diálogo, apoio e orientação das partes, que chegarão a um consenso por si próprias e, por consequência, a uma solução para o conflito em questão, podendo ser essa solução parcial ou total. […]
