Dever de Indenizar
Indenização é a compensação devida a alguém que tenha sofrido danos morais, materiais ou estéticos em função de ação ensejadora do dano ou o não cumprimento de maneira adequada de uma obrigação. O dever de indenizar pode também surgir por meio de relações extracontratuais, como por meio de relações contratuais, em que, em tese, se […]
Aborto Legal
Nos últimos dias fomos surpreendidos por notícias sobre o aborto ou, mais corretamente, o abortamento, ou seja, processo de interrupção da gestação de fetos de até 20 a 22 semanas, com peso previsto de até 500 gramas. No entanto, se a interrupção ocorrer após este período gestacional, teremos a antecipação do parto, que poderá ser […]
A era da Inteligência Artificial
No último ano é possível observar um expressivo aumento na utilização da inteligência artificial pelos tribunais, conforme pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas, afinal o que é inteligência artificial? A inteligência Artificial é uma área na Ciência da Computação responsável por SIMULAR a inteligência e o comportamento humano usando apenas máquinas. Tendo […]
O que é mutiparentalidade?
O que é multiparentalidade? A família, ao longo do tempo, vem sofrendo mudanças em sua estrutura e tem se constituído de diversas formas, trazendo a realidade de que família não é mais apenas aquela decorrente de laços biológicos e decorrentes de casamento civil. Podemos perceber uma evolução no conceito de família e frequentemente nos deparamos […]
Contratos Eletrônicos
O contrato eletrônico é aquele em que a manifestação e instrumentalização da vontade das partes é feita através do meio eletrônico, permitindo a determinação de deveres e obrigações jurídicas. No contrato eletrônico a manifestação de vontade será expressa por meio eletrônico, tais como: assinatura digital, certificado digital, proposta e aceite por e-mail, teleconferência, videoconferência, plataforma […]
STF Entende que Acordo Coletivo pode Prevalecer sobre Lei
Ontem, 02/06/2022, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633, por maioria, entendeu que acordo coletivo pode prevalecer sobre lei e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que ao considerarem a adequação setorial negociada pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens […]
STF decide pela Inconstitucionalidade da Ultratividade de Normas Coletivas Trabalhistas
No julgamento da ADPF 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, por maioria, em plenário virtual, o STF decidiu que são inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (que consolidou na jurisprudência trabalhista o entendimento pela ultratividade dos acordos coletivos e convenções coletivas), bem como de decisões judiciais nesse sentido. A […]
Medida Provisória Nº 1.116 de 4 de maio de 2022 institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens
O programa tem como objetivo a inserção e a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio de uma série de medidas específicas como apoio à parentalidade na primeira infância; qualificação de mulheres em áreas estratégicas para a ascensão profissional; apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade; […]
Orgulho desta parceria!
! Orgulho desta parceria iniciada em 2019! Vimos o projeto Amadeus nascer, e agora temos a honra de presenciar o início das operações dos equipamentos e da produção de celulose solúvel! A Ferragut Muzel Advogados deseja sucesso a LD Celulose. Continuem contando conosco!
18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela lei federal 9.970 de 2000, após o triste episódio em que uma menina de 09 anos foi drogada, estuprada e morta, é importante para nos lembrar que esse é um assunto sério e delicado e que, apesar dos […]
