LGPD: Cidadão precisa conhecer seus direitos relativos à privacidade
E sua aplicabilidade é extraterritorial, ou seja, aplica-se a quaisquer operações de processamento realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de acordo com as leis públicas ou privadas, independentemente do meio, do país ou região onde a sede está localizada, e do país ou região onde os dados estão localizados, desde que a operação de processamento […]
LGPD e o Maior Vazamento de Dados
Chegou ao conhecimento público que, as informações relacionadas aos mais diversos aspectos das vidas de mais de 220 milhões de pessoas podem ser baixadas da Internet. Esse número ultrapassa inclusive a população do Brasil e, portanto, chamou a atenção das pessoas pelo fato de o vazamento envolver informações relacionadas até a pessoas já falecidas. Embora […]
Insegurança jurídica cível
Se a Suprema Corte alterar as decisões relevantes com uma pontuação tão estrita (6 x 5) em um período tão curto (em apenas três anos), que outros tópicos podem ser revistos a qualquer momento? Entre os diferentes temas em que as opiniões do tribunal mais divergiram, o Brasil ficou à mercê de mudanças no pensamento […]
Há diferença nas normas na hora de trocar um produto essencial?
Realizar a troca de produtos é uma prática comum para todos. No entanto, o que muitos não sabem é que apenas algumas hipóteses estão previstas em lei. Vejamos então em quais situações este direito pode ser exercido. Quando posso trocar um produto? Apesar de a troca por insatisfação com o produto ou, pelo tamanho […]
Entenda os efeitos dos decretos de calamidade pública
O estado de calamidade pública é declarado por governantes em situações que escapam da normalidade, em função de desastres naturais, ou induzidos, que trazem graves danos às comunidades, inclusive ameaçando a vida da população. A calamidade é caracterizada por pelo menos dois dos três tipos de danos: danos às pessoas, danos à propriedade ou ao […]
Entenda as reformas na lei de recuperação judicial:
No final de 2020, foi aprovada a Lei que trouxe as alterações na lei de recuperação judicial (Lei n.º 14.112/2020). O principal objetivo da referida alteração na norma é evitar a falência da empresa. Dessa forma, a lei auxilia não só as organizações em crise, mas também os funcionários e fornecedores (credores) que têm a […]
É proibido divulgar produto com a informação “preço inbox”?
A proibição do chamado “Preços por inbox” foi um tema que tocou o mercado de e-commerce nos últimos tempos. Segundo o Procon, essa prática é ilegal, mas empresários de diversas partes do país continuam fazendo isso para vender seus produtos e serviços. Na verdade, esse tipo de atividade foi proibida por lei há algum tempo, […]
É possível renegociar contrato de prestação educacional na pandemia?
No Brasil, uma das principais medidas para amenizar as situações causadas em função da emergência de saúde pública trazida pelo coronavírus, tem sido a suspensão das atividades realizadas presencialmente em todas as escolas e faculdades da rede pública e privada. Portanto, a maioria das instituições tem tido que usar o ensino à distância para dar […]
É possível contratar uma consultoria jurídica on-line?
Muitas pessoas acreditam que a consultoria jurídica preventiva exige um investimento substancial e, portanto, evitam a contratação dela. No entanto, com o aconselhamento jurídico online, a situação mudou. Alguns escritórios já vêm seguindo as tendências jurídicas porque descobriram uma forma de oferecer soluções modernas e ágeis aos seus clientes através dos serviços online. Principalmente com […]
Divórcio: como realmente funciona?
No Brasil, temos um divórcio a cada três casamentos. Pode parecer estranho, mas quando um relacionamento termina muitas dúvidas surgem, por isso é necessário entender como funciona essa separação perante a lei para garantir seus direitos. Em outras palavras, o divórcio é o instrumento legal pelo qual o casamento termina. Se o casal quiser se […]
