Quais os efeitos jurídicos da emancipação?
A lei define que a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que a pessoa pode praticar todos os atos da vida civil. A emancipação judicial é o modo de fornecer tal capacidade civil ao jovem antes deste completar a idade legal. Assim, a emancipação resulta na aquisição da chamada capacidade de fato ou […]
Quais os efeitos da aplicação da legítima defesa da honra?
Tal instituto serviu como tese de absolvição nos tribunais do júri em tempos passados. Mas esse instituto de defesa realmente existe? Em princípio, a resposta pode causar estranheza, mas sim, existe. De fato, na maioria dos casos, a defesa da honra está intimamente relacionada ao crime passional, mas não se limita a este. O fato […]
Quais os crimes de abuso de autoridade?
No início do ano de 2020 entrou em vigor a lei 13.869/19, também conhecida como a nova Lei de Abuso de Autoridade, substituindo a antiga lei 4.898/65, que perdurou por 55 anos no Brasil. A promulgação de uma nova lei sobre uma matéria que já se encontrava positivada se deu com base na necessidade de […]
Quais bens podem ser objeto de penhora para quitação de débitos?
A penhora nada mais é do que uma garantia em prol do credor para garantir que as dívidas serão pagas em caso de inadimplência do devedor. Desse modo, a penhora de bens é realizada por meio da alienação do patrimônio do devedor, onde objetiva assegurar o cumprimento, de forma exata, daquilo que foi acordado entre […]
Quais as vantagens da arbitragem para uma empresa?
É do conhecimento de todos que as instituições judiciais brasileiras estão saturadas e, em função disso, muitos juízes não conseguem atender com agilidade aos elevados requisitos processuais que aumentam a cada ano. Por isso que a arbitragem vem sendo cada vez mais usada em muitos campos, ajudando assim a resolver vários tipos de conflitos. Ela […]
Quais as regras para o recebimento do seguro-desemprego?
O Seguro-Desemprego é o direito que garante um auxílio em dinheiro durante um período de tempo de acordo com o tempo trabalhado. Esse benefício busca ajudar financeiramente, por um tempo, o empregado que foi demitido sem justa causa ou aquele despedido de forma indireta. Assim, a pessoa recebe uma quantia mensal em função da situação […]
Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?
Primeiramente, importante explicar o que é o inventário. Ele é um procedimento que define a transmissão sucessória, pois, quando ocorre o falecimento de uma pessoa, ocorre também a transmissão do seu patrimônio para seus herdeiros. E a transmissão não é só dos bens, mas também dos direitos e obrigações. Por que fazer o inventário? […]
Quais são as verbas não remuneratórias?
Os valores remuneratórios são quantias pagas aos funcionários como uma forma de remuneração para o serviço prestado, podendo ser ele intelectual ou dependente da força física. O importante é que cada atividade tenha um valor econômico e, portanto, deve ser recompensada. Portanto, será considerado como uma verba de remuneração o montante que expressou o significado […]
Quais os tipos de rescisão de contrato de trabalho?
A rescisão do contrato de trabalho é o que põe fim ao vínculo entre a empresa e o empregado, gerando assim uma série de obrigações para uma parte e direitos para a outra. Os motivos que levam à demissão variam, portanto, existem vários tipos de rescisão para se adequar a cada caso específico. Podemos encontrar […]
