Regras Atualizadas da ANS para Notificação de Inadimplência em Planos de Saúde: O Que Mudou?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desempenha um papel crucial na regulamentação e supervisão dos planos de saúde no Brasil. Recentemente, a ANS introduziu atualizações importantes nas regras referentes à notificação de inadimplência em planos de saúde. Essas mudanças têm o objetivo de garantir uma maior transparência e proteção aos consumidores, bem como promover […]
Entendimento Jurídico Atualizado: Regime de Bens para Maiores de 70 Anos pelo STF
Nos últimos anos, uma questão que tem despertado grande interesse no campo do direito de família é o regime de bens aplicável às pessoas maiores de 70 anos. Essa discussão ganhou destaque após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que repercutiram no cenário jurídico brasileiro, trazendo consigo importantes reflexões sobre os direitos patrimoniais dos […]
Impactos da Reforma Trabalhista: Entenda as Novas Regras para Gratuidade de Justiça e Aumento de Ações Trabalhistas
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe diversas mudanças no cenário jurídico, e uma das alterações mais significativas está relacionada à concessão da justiça gratuita. Antes, para ter acesso a esse benefício, era necessário comprovar a necessidade, mostrando que a pessoa recebia até 40% do teto da Previdência Social (aproximadamente R$ 2.914,41). Assim, o benefício […]
Reequilíbrio Contratual em Face de Eventos Imprevisíveis: Uma Análise da Teoria da Imprevisão
No mundo dos contratos, a estabilidade é um elemento essencial para garantir a segurança e a confiança entre as partes. No entanto, situações imprevisíveis podem ocorrer, colocando em risco o equilíbrio originalmente estabelecido. Nesse contexto, a teoria da imprevisão emerge como um instrumento jurídico que visa restabelecer a justiça contratual diante de eventos que […]
Família e Sucessões: Novas Configurações e Desafios Jurídicos
A dinâmica das relações familiares e sucessórias tem passado por transformações significativas nas últimas décadas, refletindo as mudanças sociais, culturais e econômicas em curso. Diante desse panorama em constante evolução, o Direito de Família e Sucessões enfrenta novos desafios que demandam análises e adaptações jurídicas para garantir a efetiva proteção dos direitos individuais e […]
Regulação e Controle do Discurso Online
As redes sociais tornaram-se um meio dominante de comunicação global, moldando as interações sociais, disseminando informações e influenciando a opinião pública. No entanto, à medida que essas plataformas se expandem, surge um debate crucial sobre a responsabilidade que elas devem assumir pelo conteúdo que circula em seus domínios virtuais. O Crescimento Exponencial e os […]
Rescisão Indireta x Covid-19
Por impor que funcionários contaminados com Covid-19 fossem trabalhar regularmente, um empregado de uma rede de fast food conseguiu a rescisão indireta do contrato. A empresa também descumpriu outras obrigações trabalhistas, como período sem registro e ausência de pagamento de vale-transporte. Além das verbas rescisórias, o autor da ação será indenizado em R$ 10 mil […]
Aborto Legal
Nos últimos dias fomos surpreendidos por notícias sobre o aborto ou, mais corretamente, o abortamento, ou seja, processo de interrupção da gestação de fetos de até 20 a 22 semanas, com peso previsto de até 500 gramas. No entanto, se a interrupção ocorrer após este período gestacional, teremos a antecipação do parto, que poderá ser […]
Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19
A Receita Federal limita os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13982/2020, aprovada no início da pandemia do Corona vírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições previdenciárias o valor que deveria ser atribuído aos empregados destituídos pela Covid-19 e, o limite máximo dos salários de contribuição do RGPS deve ser observado. A […]
Se o filho renuncia a herança ele ainda responde pela dívida do pai?
O termo herança se refere à transmissão de direitos e deveres de acordo com certas regras. Essa transmissão pode ocorrer entre pessoas que estão vivas ou quando alguém morre, que é quando a chamamos de herança. A herança se refere aos bens do de cujus. Considerando a universalidade dos herdeiros, eles obterão todos os direitos […]
