A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe diversas mudanças no cenário jurídico, e uma das alterações mais significativas está relacionada à concessão da justiça gratuita. Antes, para ter acesso a esse benefício, era necessário comprovar a necessidade, mostrando que a pessoa recebia até 40% do teto da Previdência Social (aproximadamente R$ 2.914,41). Assim, o benefício era restrito àqueles que realmente precisavam de apoio financeiro.
No entanto, uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) flexibilizou esse requisito. Agora, uma simples declaração de hipossuficiência – também conhecida como “declaração de pobreza” – é suficiente para garantir o direito à justiça gratuita. Essa declaração só pode ser contestada caso a empresa consiga provar que o trabalhador tem condições de arcar com os custos do processo.
Essa decisão impacta diretamente o acesso à justiça, facilitando a abertura de novas ações trabalhistas e aumentando o volume de processos. As empresas, por sua vez, precisam se adaptar a essa nova realidade e tomar medidas preventivas para mitigar os riscos.
A Reforma Trabalhista e o Aumento de Ações: Como a Gratuidade de Justiça Impacta o Cenário Jurídico
Com a recente decisão do TST, o acesso à justiça gratuita ficou mais simples para os trabalhadores, o que pode aumentar o número de ações trabalhistas. Anteriormente, muitos empregados hesitavam em entrar com processos por medo de perder a causa e ter que arcar com as custas judiciais. Agora, sem esse risco financeiro, os trabalhadores podem se sentir mais à vontade para acionar a Justiça do Trabalho, mesmo em casos com poucas chances de sucesso.
Essa mudança pode ter um efeito significativo sobre as empresas, que precisarão lidar com um maior volume de processos e, consequentemente, enfrentar maiores despesas jurídicas. Além disso, há o risco de algumas pessoas agirem de má-fé, utilizando a justiça gratuita sem realmente precisarem, prejudicando tanto as empresas quanto os trabalhadores que dependem desse benefício.
Como as Empresas Podem Ser Afetadas pelo Aumento de Processos Trabalhistas?
O aumento no número de processos trabalhistas traz desafios financeiros e operacionais para as empresas, que terão que investir mais na área jurídica e estar preparadas para defender-se de novas ações. A tendência é que, com a maior facilidade no acesso à justiça gratuita, casos que antes não seriam levados aos tribunais agora se tornem litígios, ampliando as despesas e complicações legais para os empregadores.
Estratégias para Prevenir Ações Trabalhistas e Contestar a Justiça Gratuita
Para se proteger desse cenário, as empresas devem adotar uma postura proativa, seguindo rigorosamente as leis trabalhistas e promovendo um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. Essas medidas não só reduzem o risco de novos processos, como também ajudam a criar uma boa reputação para a empresa no mercado.
Além disso, é fundamental que as empresas mantenham uma boa organização de seus documentos e registros trabalhistas. Esses documentos serão essenciais para contestar as alegações de hipossuficiência dos trabalhadores e, quando necessário, questionar a concessão de justiça gratuita.
Diante da decisão do TST, as empresas precisam estar mais atentas e preparadas para lidar com um possível aumento no número de ações trabalhistas. A facilidade de acesso à justiça gratuita pode encorajar trabalhadores a entrarem com processos, o que representa novos desafios para os empregadores. Investir em medidas preventivas, promover o cumprimento rigoroso das leis trabalhistas e organizar adequadamente os documentos são passos fundamentais para minimizar os riscos e proteger a empresa nesse novo contexto jurídico.
