Nos últimos anos, uma questão que tem despertado grande interesse no campo do direito de família é o regime de bens aplicável às pessoas maiores de 70 anos. Essa discussão ganhou destaque após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que repercutiram no cenário jurídico brasileiro, trazendo consigo importantes reflexões sobre os direitos patrimoniais dos idosos.
O regime de bens é uma escolha fundamental no momento do casamento ou da união estável, pois determina como os bens do casal serão administrados durante a relação e em caso de eventual separação ou óbito de um dos cônjuges. No Brasil, os regimes de bens são regulamentados pelo Código Civil de 2002 e incluem o regime da comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos.
Entretanto, a questão que se colocou diante do STF foi a seguinte: seria constitucional estabelecer um regime de bens obrigatório para pessoas maiores de 70 anos, independentemente da vontade das partes envolvidas? O debate girou em torno do equilíbrio entre autonomia privada e proteção do idoso, assim como da interpretação dos princípios constitucionais.
Em uma decisão histórica, o STF, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.425/DF, em 2019, decidiu pela constitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos que venham a se casar. Para os ministros, a medida visa a proteger o patrimônio dos idosos e evitar possíveis abusos ou prejuízos decorrentes de relacionamentos oportunistas.
Essa decisão trouxe importantes repercussões no âmbito jurídico e social. De um lado, ressalta-se a preocupação do Estado em assegurar a proteção dos direitos dos idosos, especialmente em um contexto no qual a expectativa de vida da população brasileira tem aumentado significativamente. Por outro lado, há quem argumente que a imposição do regime de separação de bens pode restringir a autonomia e liberdade de escolha dos indivíduos, ferindo princípios basilares do direito civil.
Nesse contexto, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime obrigatório de separação de bens, tanto nos casamentos quanto nas uniões estáveis, envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Entendeu-se que manter a obrigatoriedade da separação de bens seria um desrespeito a autonomia e o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
É fundamental que os operadores do direito estejam atualizados e preparados para lidar com as consequências dessa nova orientação jurisprudencial. Advogados especializados em direito de família devem orientar seus clientes sobre as implicações da antiga imposição do regime de separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos e a atual possibilidade de alteração, esclarecendo eventuais dúvidas e buscando soluções que estejam em conformidade com a lei e com os interesses das partes.
Em síntese, o entendimento jurídico atualizado sobre o regime de bens para maiores de 70 anos, estabelecido pelo STF, reflete a busca por um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos idosos e a preservação da autonomia individual. Cabe aos profissionais do direito e à sociedade em geral compreender e adaptar-se a essa nova realidade, garantindo que os princípios constitucionais sejam respeitados e que a justiça seja efetivamente alcançada.
