O sigilo das decisões arbitrais e o direito à publicidade

O desenvolvimento da arbitragem, foi devido à sua peculiaridade de ser segura, confidencial, e menos formal. Ele é executável de boa-fé, embora esteja sujeita a controle judicial. Quanto à sua confidencialidade, a Lei Brasileira (Lei 9.307/96) não a considera inerente à arbitragem, mas deixa clara sua privacidade como procedimento de arbitragem, uma vez que o […]

O que é o chamado sócio remisso?

As obrigações dos sócios na empresa começam imediatamente após o acordo de sociedade ou em uma data por ele especificada e permanecem até que a parceria seja liquidada. Ao aderir à sociedade, o sócio fica sujeito ao regime jurídico estabelecido pelo contrato que foi celebrado com o consentimento mútuo dos envolvidos e não pode ser […]

Membro de uma sociedade limitada pode se retirar por meio de notificação?

Deixar uma sociedade geralmente não é um momento feliz, já que representa o fim de um sonho ou comunhão de esforços. No entanto, se é necessário ser feito, deve-se exercer o direito de se retirar corretamente da sociedade, para evitar problemas legais e judiciais. Quem pode se retirar da sociedade? Cada sócio pode deixar a […]

Entenda as reformas na lei de recuperação judicial:

No final de 2020, foi aprovada a Lei que trouxe as alterações na lei de recuperação judicial (Lei n.º 14.112/2020). O principal objetivo da referida alteração na norma é evitar a falência da empresa. Dessa forma, a lei auxilia não só as organizações em crise, mas também os funcionários e fornecedores (credores) que têm a […]

Como a mediação pode auxiliar a reestruturação de empresas em crise?

A Lei nº 14.112/20 apresentou diversas alterações, entre elas, está a mediação como mais uma ferramenta que pode possibilitar a reestruturação de empresas que se encontram em crise. Assim, através da negociação entre devedores e credores, é possibilitada não apenas a resolução pontual do conflito, mas também, o reestabelecimento da confiança para que seja possível […]

A importância das arras no direito contratual

Arras ou sinal é a entrega de dinheiro ou outro bem móvel, como garantia da assinatura do contrato e garantia da execução do mesmo, tal como penhor. É comum nos contratos de compra e venda e se apresenta na forma de cláusula especial em que as partes acordam o que será transferido a título de […]

MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A mediação é uma técnica de solução de conflitos, na qual um terceiro independente, imparcial e sem poder decisório atua na facilitação do diálogo, apoio e orientação das partes, que chegarão a um consenso por si próprias e, por consequência, a uma solução para o conflito em questão, podendo ser essa solução parcial ou total. […]