18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela lei federal 9.970 de 2000, após o triste episódio em que uma menina de 09 anos foi drogada, estuprada e morta, é importante para nos lembrar que esse é um assunto sério e delicado e que, apesar dos […]
Quais os efeitos da aplicação da legítima defesa da honra?
Tal instituto serviu como tese de absolvição nos tribunais do júri em tempos passados. Mas esse instituto de defesa realmente existe? Em princípio, a resposta pode causar estranheza, mas sim, existe. De fato, na maioria dos casos, a defesa da honra está intimamente relacionada ao crime passional, mas não se limita a este. O fato […]
Quais as consequências jurídicas para aqueles que furam a fila da vacinação?
Diante do caos fornecido pela pandemia, uma das únicas esperanças da população foi a defesa imunológica, especificamente a produção de vacinas para anticorpos fornecidos de forma segura por meio da vacinação. Isso então começou uma corrida de nações globais para a produção de vacinas contra o coronavírus. Após a descoberta de algumas vacinas em todo […]
Quais as consequências da decisão que proíbe o aluguel em condomínios via plataformas digitais?
Em uma ampla gama de condomínios e empreendimentos habitacionais semelhantes a lotes fechados, surgiu recentemente o problema de acomodação de curto prazo fornecida por um sistema chamado Airbnb. Este sistema consiste numa plataforma de alojamento web, através da qual os interessados podem ficar num quarto ou em toda a propriedade (casa ou apartamento) durante uma […]
Quais alterações são apresentadas no projeto do novo código eleitoral?
Quais alterações são apresentadas no projeto do novo código eleitoral? A Câmara aprovou no dia 09 de setembro do ano corrente, o texto-base do novo Código Eleitoral, o qual apresenta uma ampla mudança nas regras para partidos e para as eleições. Ainda faltam ser votadas as sugestões de alteração no projeto. E por fim, para […]
O sistema Pix e o Direito Civil
Conforme se acompanhou através de extensos relatos da mídia, o sistema Pix foi colocado em operação em 5 de outubro. Desde sua plena operação em novembro, Pix vem permitindo a transferência eletrônica de valores em tempo real entre seus usuários, sem intermediários e sem custos. Além de revolucionar os mercados financeiros, Pix também vem sendo […]
Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina regulamenta a prática da Telemedicina
De acordo com a resolução, telemedicina é o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde, sendo permitida dentro do território nacional nos termos da resolução. Nos serviços prestados por telemedicina os dados e […]
O empregador pode demitir o funcionário que não tomar a vacina?
Em dezembro de 2020, foi realizado um julgamento polêmico do STF que discutiu se a vacinação contra COVID-19 era obrigatória. Na opinião do STF, a vacinação é obrigatória, mas não compulsória, visto que o direito constitucional à liberdade pessoal é um aspecto fundamental da dignidade humana. Essa garantia individual não exclui, no entanto, restrições administrativas […]
O direito ao esquecimento e o conflito de princípios
Por meio de uma grande quantidade de mídia e exposição na Internet, a forma como as informações podem ser facilmente obtidas por meio de uma simples busca nas ferramentas online tem gerado grande polêmica. Nesse sentido, o direito ao esquecimento se baseia na proteção da honra, da intimidade e da vida privada, entre outros direitos […]
LGPD: Cidadão precisa conhecer seus direitos relativos à privacidade
E sua aplicabilidade é extraterritorial, ou seja, aplica-se a quaisquer operações de processamento realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de acordo com as leis públicas ou privadas, independentemente do meio, do país ou região onde a sede está localizada, e do país ou região onde os dados estão localizados, desde que a operação de processamento […]
