O que é o crime de violação de dispositivo informático?

A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, determinou a infração denominada Invasão de Dispositivo Informático, referida no art. 154-A do Código Penal, que entrou em vigor em 3 de abril de 2013. Antes mesmo de o referido ato ser publicado e sancionado, a respectiva Lei nº 35/2012 a qual havia recebido o apelido […]

O que é o acordo de não persecução penal?

O Pacote Anticrime – Lei nº 13.964, foi publicado em 24 de dezembro de 2019. Ele passou a ter efeito em nosso ordenamento jurídico a partir de 23 de janeiro de 2020, quando implementou diversas modificações na legislação penal e processual penal. O acordo de não persecução penal: Este instituto é de caráter pré-processual. Ele […]