18 de maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela lei federal 9.970 de 2000, após o triste episódio em que uma menina de 09 anos foi drogada, estuprada e morta, é importante para nos lembrar que esse é um assunto sério e delicado e que, apesar dos […]
Rescisão de contrato após reforma trabalhista – não obrigatoriedade de homologação no sindicato
A reforma trabalhista, criada pela Lei nº 13.467/2017, alterou diversos dispositivos da CLT e teve impacto nas relações de trabalho, o que gerou muitas dúvidas, tanto entre os empregadores, quanto entre os empregados. A rescisão do contrato de trabalho foi um dos pontos que mudou. A lei introduziu novas regras para a sua homologação, que […]
Requisitos para a admissibilidade da transferência compulsória
A característica de tal instituto é que a transferência de um funcionário de um local de trabalho para outro faz com que o funcionário mude de endereço. Se não houver mudança de endereço, não será considerada uma transferência. Ressaltamos que quando a transferência não requer mudança de endereço, estamos falando de mero deslocamento. Nesse caso, […]
Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19
A Receita Federal limita os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13982/2020, aprovada no início da pandemia do Corona vírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições previdenciárias o valor que deveria ser atribuído aos empregados destituídos pela Covid-19 e, o limite máximo dos salários de contribuição do RGPS deve ser observado. A […]
Quando o empregado pode tirar férias?
Se você está no seu trabalho há 12 meses, já pode solicitar as suas tão almejadas férias. Mas, importante destacar que, caso você não queira tirá-las após esse período, não é obrigatório. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o empregador pode conceder ao empregado um período de recesso de até 1 ano […]
Quando há responsabilização solidária entre empresas coligadas na ação de execução?
Primeiramente, importante destacar que existem dois tipos de responsabilidade, a solidária e a subsidiária. Na responsabilidade solidária, todos os devedores são responsáveis por todas as obrigações e, os devedores que pagaram as dívidas na integralidade, devem receber a parte do pagamento dos demais. Este tipo de responsabilidade não pode ser presumida, já que é estipulada […]
Quando é caracterizada a prática de cartel em licitações?
O processo licitatório, como instrumento da administração pública, já é bem conhecido, mas cabe ressaltar que se trata de um meio que a administração pública direta e indireta utiliza para garantir a aquisição formal de bens e serviços para atender às necessidades da sociedade e da própria administração. Ressalte-se que todo esse processo é regulamentado […]
Qual a importância do planejamento sucessório?
Em grande parte das famílias é comum a ocorrência de desentendimentos entre os herdeiros no momento de solucionar a separação dos bens deixados. Isso acaba por acarretar uma considerável perda patrimonial em função da grande chance de haver uma venda de imóveis as pressas, sem falar no desgaste psicológico. Contudo, a distribuição do patrimônio ainda […]
Qual a responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas?
Via de regra, o médico assume a responsabilidade de meio, pois as ações e reações do corpo humano são imprevisíveis e incertas. Ao comprometer-se com o procedimento, o profissional compromete-se a utilizar os seus conhecimentos, meios técnicos para obter o resultado, sem, no entanto, assumir qualquer responsabilidade por ele. Assim, a responsabilidade do médico como […]
