Os efeitos colaterais da tributação antecipada

Em qualquer lei tributária do mundo, as obrigações tributárias somente surgem com a ocorrência de fatos tributáveis no mundo real. Isso ocorre graças ao princípio da segurança jurídica, o qual fica instável caso ocorra a tributação antecipada. Inclusive, sabemos que o STF demorou mais de dez anos para decidir pela restituição do imposto pago a […]

A investigação de sonegação fiscal necessita de discussão em âmbito civil?

A evasão fiscal é crime e não é incomum em jornais e revistas nacionais. Por ser a legislação brasileira uma das mais complexas do mundo, esse assunto tem gerado muitas polêmicas e questionamentos. Desta forma, você pode tomar medidas erradas ao declarar impostos. Além disso, existem alguns contribuintes que agem de forma desonesta e usam […]

A espera da famosa reforma tributária

Em primeiro lugar, devemos questionar o grande mito que vem à nossa mente todos os dias, de que a carga tributária brasileira é alta. Um simples estudo comparativo com outros países mostra que nossa carga tributária está em um nível moderado, muito inferior à carga tributária adotada pelos países com maior qualidade de vida no […]

STF vota constitucionalidade de contribuições ao SEBRAE

No dia 19 de junho de 2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema 325). A Ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor dos contribuintes e reconheceu que “a adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, […]