Quais os crimes de abuso de autoridade?

No início do ano de 2020 entrou em vigor a lei 13.869/19, também conhecida como a nova Lei de Abuso de Autoridade, substituindo a antiga lei 4.898/65, que perdurou por 55 anos no Brasil. A promulgação de uma nova lei sobre uma matéria que já se encontrava positivada se deu com base na necessidade de […]

O que se pretende alterar na lei de improbidade administrativa?

O PL 10.887 é o projeto que altera a atual lei de improbidade administrativa. Uma das intenções do projeto é desenvolver mecanismos de contenção de abusos, incluindo a análise dos casos de improbidade por órgãos de controle interno antes de serem resolvidos pela Justiça. O foco da discussão em torno desta alteração fica em torno […]

O que foi alterado no Código Brasileiro de Trânsito:

A Lei n. 14.071 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as alterações podemos destacar: o aumento da validade da CNH; novos limites de pontuação na carteira; multa para quem não fizer exame toxicológico e o uso obrigatório de cadeirinha para crianças de até 10 anos. Agora, vejamos mais detalhadamente tais alterações: Validade da […]

Como é a responsabilidade administrativa do Estado?

Primeiro explica-se o que é a responsabilidade civil do Estado, ou da Administração. Ela é a obrigação legal que a Fazenda Pública possui de ressarcir aqueles que tiveram danos patrimoniais causados por atos omissivos ou comissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos de agentes públicos que desempenhavam suas funções ou usaram como pretexto que iriam […]