O que é o crime de violação de dispositivo informático?

A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, determinou a infração denominada Invasão de Dispositivo Informático, referida no art. 154-A do Código Penal, que entrou em vigor em 3 de abril de 2013. Antes mesmo de o referido ato ser publicado e sancionado, a respectiva Lei nº 35/2012 a qual havia recebido o apelido […]

O que é o chamado sócio remisso?

As obrigações dos sócios na empresa começam imediatamente após o acordo de sociedade ou em uma data por ele especificada e permanecem até que a parceria seja liquidada. Ao aderir à sociedade, o sócio fica sujeito ao regime jurídico estabelecido pelo contrato que foi celebrado com o consentimento mútuo dos envolvidos e não pode ser […]

O que é o acordo de não persecução penal?

O Pacote Anticrime – Lei nº 13.964, foi publicado em 24 de dezembro de 2019. Ele passou a ter efeito em nosso ordenamento jurídico a partir de 23 de janeiro de 2020, quando implementou diversas modificações na legislação penal e processual penal. O acordo de não persecução penal: Este instituto é de caráter pré-processual. Ele […]

O que é e quais as consequências do “overbooking”

O transporte aéreo se torna cada vez mais comum entre as pessoas e, com isso, cada vez mais ouvimos relatos de problemas com companhias aéreas. E o mais comum é o chamado overbooking.   O que é o overbooking? Ele ocorre quando a empresa vende mais assentos do que pode fornecer. Isso acaba causando inúmeros […]

O que é alienação parental e quais os seus efeitos?

A chamada alienação parental geralmente é praticada quando um dos cônjuges tem ressentimento do outro e usa os filhos para o agredir por vingança, sem pensar nas consequências psicológicas para a criança e/ou adolescente que é colocado em tal situação. Esses atos de alienação podem variar a cada ocorrência, não sendo padronizado. Ele pode ocorrer […]

O que é a insalubridade?

De uma maneira simples podemos dizer que insalubre é tudo aquilo que não é salubre, ou seja, tudo que não é bom para a saúde e que pode causar doenças ao trabalhador por conta do trabalho que este desempenha. A legislação define a insalubridade conforme o grau do agente nocivo e leva em conta, ainda, […]

O que é a curatela?

A curatela pode ser definida como um meio de proteção para aqueles que, ainda que maiores de idade, não se encontram em condições de definir sobre os atos da própria vida, geralmente por conta de uma incapacidade. A curatela será ser definida por meio das condições do indivíduo ou do seu estado psicológico, os quais […]