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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou-se uma referência crucial no cenário jurídico brasileiro, tendo em vista que ela visa a proteção dos direitos individuais no ambiente digital.
A relação entre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a cessão de direitos autorais tem sido um tema de debate e controvérsia no campo jurídico e tributário.
O aviso-prévio é um dos elementos fundamentais das relações de trabalho, garantindo que ambas as partes, empregador e empregado, tenham tempo suficiente para se preparar para o término do contrato
O debate sobre se os planos de saúde devem custear medicamentos para tratamento domiciliar é um tema de relevância crescente no campo do direito civil e da saúde. À medida
É de conhecimento de todos que tivemos uma reforma trabalhista no ano de 2017, no intuito de atualizar e adequar as normas dentro uma sociedade atual. No ano de 2023,
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