União pode tomar insumos para vacina dos Estados?
O governo federal não pode tomar para si os bens ou serviços fornecidos pelo estado ou cidade, pois isso viola a autonomia constitucional dos entes federados. Tal decisão ficou acertada quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que impedia a União de se apropriar dos instrumentos de vacinação […]
Se o filho renuncia a herança ele ainda responde pela dívida do pai?
O termo herança se refere à transmissão de direitos e deveres de acordo com certas regras. Essa transmissão pode ocorrer entre pessoas que estão vivas ou quando alguém morre, que é quando a chamamos de herança. A herança se refere aos bens do de cujus. Considerando a universalidade dos herdeiros, eles obterão todos os direitos […]
Temos um recado para você
“Em abril 2021 o Ferragut Muzel Advogados completou 2 anos. Sonhamos e nascemos com o propósito de escritório com soluções jurídicas inovadoras, digital e leve. Muito aprendemos nestes dois anos, aumentamos significativamente de tamanho e temos clientes que nos orgulhamos em nossa carteira. Em meio a pandemia vimos que nossa estratégia digital foi acertada e […]
Transferência do local de trabalho
Durante o contrato de trabalho podem surgir situações que reclamem o deslocamento do colaborador para localidade diferente do seu domicílio habitual. Geralmente as alterações no contrato de trabalho somente podem ser feitas se houver concordância do empregado e não sendo prejudicial a ele. No entanto, a CLT, em seu artigo 469, §§1º e 2º, autoriza […]
