STF garante licença paternidade de 180 dias para pais solo

Por decisão recente o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o direito a licença-paternidade de 180 dias para servidores públicos que são pais solteiros, sem a presença da mãe. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou o princípio da isonomia de direitos entre homens e mulheres para estender os mesmos […]

Quais os efeitos jurídicos da emancipação?

A lei define que a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que a pessoa pode praticar todos os atos da vida civil. A emancipação judicial é o modo de fornecer tal capacidade civil ao jovem antes deste completar a idade legal. Assim, a emancipação resulta na aquisição da chamada capacidade de fato ou […]

Quais os efeitos da aplicação da legítima defesa da honra?

Tal instituto serviu como tese de absolvição nos tribunais do júri em tempos passados. Mas esse instituto de defesa realmente existe? Em princípio, a resposta pode causar estranheza, mas sim, existe. De fato, na maioria dos casos, a defesa da honra está intimamente relacionada ao crime passional, mas não se limita a este. O fato […]

Quais os crimes de abuso de autoridade?

No início do ano de 2020 entrou em vigor a lei 13.869/19, também conhecida como a nova Lei de Abuso de Autoridade, substituindo a antiga lei 4.898/65, que perdurou por 55 anos no Brasil. A promulgação de uma nova lei sobre uma matéria que já se encontrava positivada se deu com base na necessidade de […]

Quais bens podem ser objeto de penhora para quitação de débitos?

A penhora nada mais é do que uma garantia em prol do credor para garantir que as dívidas serão pagas em caso de inadimplência do devedor. Desse modo, a penhora de bens é realizada por meio da alienação do patrimônio do devedor, onde objetiva assegurar o cumprimento, de forma exata, daquilo que foi acordado entre […]

Quais as vantagens da arbitragem para uma empresa?

É do conhecimento de todos que as instituições judiciais brasileiras estão saturadas e, em função disso, muitos juízes não conseguem atender com agilidade aos elevados requisitos processuais que aumentam a cada ano. Por isso que a arbitragem vem sendo cada vez mais usada em muitos campos, ajudando assim a resolver vários tipos de conflitos. Ela […]

Quais as regras para o recebimento do seguro-desemprego?

O Seguro-Desemprego é o direito que garante um auxílio em dinheiro durante um período de tempo de acordo com o tempo trabalhado. Esse benefício busca ajudar financeiramente, por um tempo, o empregado que foi demitido sem justa causa ou aquele despedido de forma indireta. Assim, a pessoa recebe uma quantia mensal em função da situação […]

Quais as regras do trabalho temporário?

Tal tipo de trabalho é muito utilizado em períodos que demandam ajuda no quadro de funcionários, como em épocas festivas e feriados, o contrato de trabalho temporário é um modelo para que uma empresa consiga atender a alguma demanda. Embora a pandemia tenha gerado dúvidas no cenário econômico atual, é inegável que o período de […]

Quais as consequências jurídicas para aqueles que furam a fila da vacinação?

Diante do caos fornecido pela pandemia, uma das únicas esperanças da população foi a defesa imunológica, especificamente a produção de vacinas para anticorpos fornecidos de forma segura por meio da vacinação. Isso então começou uma corrida de nações globais para a produção de vacinas contra o coronavírus. Após a descoberta de algumas vacinas em todo […]