A não incidência de ISS sobre valores de cessão de direito autoral
A relação entre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a cessão de direitos autorais tem sido um tema de debate e controvérsia no campo jurídico e tributário. A questão central gira em torno da incidência do ISS sobre os valores recebidos por autores e artistas quando cedem seus direitos autorais a terceiros. […]
