Lei 14.611 – Igualdade Salarial
Na última terça-feira (04/07/2023) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.611/2023, a qual trouxe alterações no Art. 461 da CLT, com objetivo de enrijecer o entendimento jurídico quanto à obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, estabelecendo multas administrativas maiores, no […]
