Lei nº 14.553/2023 – Obrigatoriedade de Autoclassificação Étnico-Racial
Na última segunda-feira (24/04/2023), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a nova Lei nº 14.553/2023, a qual trouxe alterações ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a fim de regulamentar a obrigatoriedade de registro administrativo de autoclassificação étnico-racial de empregadores e trabalhadores dos setores público e privado. A nova Lei […]
