STF decide pela Inconstitucionalidade da Ultratividade de Normas Coletivas Trabalhistas
No julgamento da ADPF 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, por maioria, em plenário virtual, o STF decidiu que são inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (que consolidou na jurisprudência trabalhista o entendimento pela ultratividade dos acordos coletivos e convenções coletivas), bem como de decisões judiciais nesse sentido. A […]
