COMO FUNCIONA A MULTA CASO O LOCATÁRIO QUEIRA DEVOLVER O IMÓVEL RESIDENCIAL ANTES DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO?
A lei do inquilinato (lei 8.245/91) dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A lei é extensa e por isso um contrato bem elaborado e de acordo com a legislação é importante para evitar problemas e litígios futuros. Geralmente os contratos de locação residencial são por prazo determinado e […]
