Os Limites Legais dos Direitos da Personalidade: Proteção, Invasão e Propostas para Salvaguarda Individual
Os direitos da personalidade são fundamentais para a proteção da individualidade e dignidade de cada indivíduo. Entretanto, esses direitos não são absolutos e enfrentam limitações legais em sua aplicação, especialmente no que diz respeito à dualidade entre proteção e invasão. A base legal dos direitos da personalidade está na Constituição Brasileira e inclui direitos como […]
